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22 de Agosto de 2019

Smart Contracts no Direito Brasileiro

Desafios para a Advocacia 4.0

Fabrício Lima, Advogado
Publicado por Fabrício Lima
ano passado

Smart Contracts começam a consolidar-se na prática internacional como instrumentos da nova era digital. Baseados na tecnologia de blockchain, possuem como principal apelo a descentralização, segurança, remoção de intermediários e automatização da execução contratual.

Baseiam-se na formação de um contrato escrito em linguagem de programação, semelhante à usada na programação orientada a objetos,que prevê a transferência de uma moeda virtual de uma parte para a outra, desde que as condições estabelecidas contratualmente sejam obedecidas. Se uma das partes descumpre suas obrigações, imediatamente sofrerá a sanção, de forma automática pelo Smart Contract, sem a necessidade de intervenção de terceiros.

Cite-se um exemplo para melhor compreender o funcionamento: numa situação de aluguel de um imóvel, as carteiras de moedas virtuais do locador e do locatário estariam ambas atreladas a um smart contract. Todo dia do vencimento do aluguel, se o valor estiver disponível nos fundos do locador o smart contract transferirá automaticamente esse valor para a carteira do locatário, que, por meio do smart contract, transferirá automaticamente a chave de acesso ao imóvel para o locador.

Este é apenas uma das infinitas possibilidades de utilização de smart contracts. Com a crescente popularização das criptomoedas, a utilização de smart contracts estará visível em todos os aspectos da nossa vida, causando uma verdade disrupção do Direito Privado, em especial no Direito dos Contratos.

Entretanto, muitas dúvidas surgem a respeito do assunto, ainda bastante inexplorado pelo mundo jurídico. Cabe aos operadores do Direito explorarem as diversas questões que envolvem o tema. Para fins de debate, faremos aqui algumas provocações sobre o tema.

Uma das questões que surge é sobre a possibilidade de um código errado da carteira de uma das partes enviarem um código de carteira errado e ocasionar a suspensão do eventual serviço e/ou obrigação contratado. Surge a necessidade de prevenir esses possíveis erros.

Outra questão de interesse a ser solucionada é sobre a rescisão judicial do contrato. Um Smart Contract é de execução automática e centralizada, não possui administrador e não pode ser alterado nem mesmo por seu criador. Imaginemos que uma das partes do contrato recorra à justiça para rescindir o contrato. A decisão judicial será absolutamente inócua, pois o contrato irá performar suas funções independentemente de fatores externos.

Discussão interessante também surge a respeito da intervenção estatal nesses contratos. Se um smart contract for criado violando dispositivos legais, como os tribunais intervirão nesses casos, se os smart contracts são permanentes, autoexecutáveis e descentralizados?

Uma última provocação que deixamos aqui é sobre a jurisdição aplicável a esses contratos. Se existem numa blockchain, descentralizada e sem fixação territorial, quem deterá jurisdição sobre eles? Quem poderá/conseguirá taxá-los?

São muitas as dúvidas que surgem e surgirão sobre o tema, e cumpre aos operadores do direito buscar as respostas e enfrentar os desafios que esse tema tão fascinante faz surgir.

Eduardo Vianna Loewem

Fabrício Alves de Lima

limaeloewem@gmail.com


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